O Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) apresentou à Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), na sexta-feira (11), propostas de mudanças no Projeto de Lei 1087/2025 do governo federal, que isenta o Imposto de Renda de pessoas que ganham até R$ 5 mil mensais e concede descontos a quem ganha até R$ 7 mil mensais. Segundo estimativas do Sindifisco, as mudanças propostas pela entidade beneficiariam 38 milhões de brasileiros.

“O Projeto de Lei do governo federal é extremamente importante, mas ele pode ser ainda melhor. A aplicação de uma correção na tabela, mesmo que seja relativa apenas aos últimos três anos, já beneficiaria milhões de pessoas”, explicou o auditor-fiscal, presidente do Sindifisco Nacional, Dão Real.

A correção da tabela progressiva do IRPF pelo índice acumulado de inflação dos anos de 2023, 2024 e 2025 (projeção), de 15,78%, está entre as mudanças propostas pelo Sindifisco.

“A correção da tabela do Imposto de Renda é uma das propostas do Sindifisco que contribui para melhorar ainda mais o Projeto de Lei do governo Lula no sentindo de ampliar a justiça tributária brasileira, em benefício de milhões de trabalhadores”, disse a presidenta da Contraf-CUT e vice-presidenta da CUT, Juvandia Moreira, ao lembrar que durante os governos FHC, Temer e Bolsonaro, não houve correção da tabela, causando um prejuízo enorme para os trabalhadores. “Mesmo descontando as correções realizadas entre 2006 e 2012 e em 2023 e 2024, a defasagem acumulada da correção da tabela, entre 1996 e 2024, ultrapassa os 154%. Se a tabela tivesse sido atualizada pelos valores de 1996, o limite de isenção, em 2024, seria, em valores brutos, de R$ 6.784”, completou a presidenta da Contraf-CUT ao destacar a importância da proposta de correção apresentada pelo Sindifisco.

A proposta do Sindifisco mantém a isenção para contribuintes com rendas de até R$ 5 mil mensais e a desoneração parcial de imposto para contribuintes com rendas de até R$ 7 mil.

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Manutenção das receitas tributárias

A desoneração total seria de R$ 43,6 bilhões, que seria compensada com a criação de mais uma faixa de tributação de Imposto de Renda Mínimo, de 15%, para os contribuintes com rendas anuais superiores a R$ 2,4 milhões. O mesmo percentual também seria aplicado nas remessas de lucros e dividendos enviados para o exterior.

As emendas propostas pelo Sindifisco no projeto do governo preveem a necessidade de aumento de arrecadação em R$ 11,2 bilhões para compensar as perdas diretas de recursos financeiros dos estados e municípios, decorrentes da desoneração das baixas rendas, cujo imposto retido na fonte pertence estes entes federados.

“A proposta do Sindifisco amplia a justiça tributária, ao trazer o princípio da progressividade na cobrança de impostos, e aponta de onde vai ter a compensação dos recursos. Então, ela caminha para a sustentabilidade, ao apontar não apenas a desoneração, mas também de onde sairão os recursos para manter a arrecadação”, observou o secretário de Assuntos Socioeconômicos da Contraf-CUT, Walcir Previtale.

Isonomia tributária

Outra mudança proposta pelo Sindifisco é o aumento das alíquotas efetivas mínimas de até 10% para até 15%, que seria cobrada de uma pequena parcela da população que tem renda anual de mais de R$ 600 mil/ano não tributada.

Para o Sindifisco Nacional, a proposta de alteração das alíquotas efetivas mínimas tem como efeito adicional o aumento da progressividade efetiva na tributação da renda, uma vez que a alíquota mínima, elevada de até 10% para até 15%, permitirá alcançar, de forma mais efetiva, as faixas de rendas mais elevadas, melhorando, portanto, o caráter distributivo do Imposto de Renda.

As rendas salariais são tributadas na fonte. A proposta do governo prevê a tributação mínima de até 10% apenas de quem tem renda acima de R$ 600 mil por ano de origem não salarial, como por exemplo, os dividendos de ações ou sociedades empresariais, que, no Brasil, são isentos.

“Se os dividendos, que é uma renda obtida a partir da divisão de lucros da empresa são isentos, queremos o mesmo tratamento tributário à PLR (Participação nos Lucros e/ou Resultados)”, diz Juvandia. “Esta é uma emenda reivindicada pela classe trabalhadora que precisa ser considerada”, completou Juvandia.

Pressão popular

Para Dão Real, o aumento do número de beneficiados pela proposta do governo ajudaria a ampliar a mobilização da sociedade civil organizada em defesa da pauta. “No Brasil, a tributação é uma política pública que aumenta a desigualdade. Precisamos corrigir isso com urgência. Porém, temos que vencer a correlação de forças no parlamento. E essa ampliação do número de beneficiados pode contribuir com o aumento da pressão sobre deputados e senadores para que eles aprovem o projeto. Caso contrário, deixariam de lado o interesse de milhões de pessoas, às vésperas de um ano eleitoral, para que poucas pessoas mantenham seus privilégios”, completou.

Para Walcir, a pressão por justiça tributária já é maior do que era há alguns anos. “A mobilização pela taxação dos super-ricos já aumentou. Antes de o Lula apresentar a proposta de isenção para quem ganha até R$ 5mil e descontos para quem ganha até R$ 7 mil, a gente nem imaginava a possibilidade de haver uma manifestação com milhares de pessoas, na avenida Paulista, pedindo a taxação dos super-ricos”, disse. “É um sinal claro de que o debate evoluiu e a sociedade não vai mais tolerar a injustiça tributária. Não vai permitir que a elite econômica se aproprie do orçamento público e usufrua das benesses do Estado e deixe a conta a ser paga pela classe trabalhadora”, ressaltou o dirigente da Contraf-CUT.

Além da apresentação para entidades sindicais e para o movimento social, as propostas de emendas do Sindifisco ao PL 1087/2025 estão sendo apresentadas a parlamentares e ao Governo Federal.

Fonte: Contraf-CUT